Simplificação administrativa: Dispensa de nomeação de representante fiscal para contribuintes residentes fora do Espaço Económico Europeu que adiram a um dos canais de notificação desmaterializados

 

É do conhecimento geral que os contribuintes em Portugal (portugueses ou estrangeiros) com residência fiscal fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu nomeiam um representante fiscal em Portugal.

Contudo, foi recentemente clarificado pelo ofício circulado da Autoridade Tributária n.º 90054, de 6.06.2022 que o dever de nomear um representante fiscal só existe se os referidos contribuintes residentes no exterior:

(a) forem proprietários de um veículo ou imóvel registado ou situado em território nacional;

(b) celebrarem um contrato de trabalho em território português; ou

(c) exercerem uma atividade por conta própria em território português.


Onde subsista a obrigação de nomeação de um representante fiscal em Portugal, o cumprimento desse dever foi suplementarmente simplificado pelo Decreto-Lei 44/2022 (vide: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/44-2022-185838981), que prevê que os contribuintes podem ser dispensados da obrigação de nomear um representante fiscal se aderirem:

(1) ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital (MUD);

(2) ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças; ou

(3) à caixa postal eletrónica.

Assim, para os membros da comunidade portuguesa residente na África do Sul, nos referidos casos em que seja obrigatória a designação de representante fiscal, podem optar pelas seguintes alternativas:

i) Aderir às notificações eletrónicas do Portal das Finanças;
https://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html

ii) Aderir ao Via CTT;
https://www.ctt.pt/particulares/receber/viactt/

iii) Designar um representante fiscal.

 

Para mais informações, poderá contactar a Autoridade Tributária e Aduaneira através dos contactos disponíveis em: https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/ebalcao/home

 

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